*Novo Código Civil e regras condominiais*
A Turma +D60 está antenada na proposta de mudança em nosso Código Civil. Ela traz mudanças relevantes para condomínios residenciais.
Entre as novidades, estão a expulsão de condôminos antissociais, o aumento da multa por inadimplência até 10% e a proibição de hospedagens atípicas, como o Airbnb, salvo previsão em convenção. O projeto também prevê restrições ao uso das áreas comuns por moradores que descumpram regras internas. Embora tais medidas fortaleçam a convivência coletiva, suscitam debate constitucional, pois podem limitar o direito de propriedade e a livre iniciativa, exigindo interpretação equilibrada entre direitos individuais e interesses da coletividade.
Estamos acompanhando.
Carlos Santarem
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