Projeto acaba com sigilo de 100 anos para informações da Presidência

Projeto acaba com sigilo de 100 anos para informações da Presidência

Proposta será analisado por três comissões da Câmara antes de ir para o Plenário

O Projeto de Lei 4482/24, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), acaba com o sigilo de 100 anos para informações pessoais da Presidência da República e coloca a Câmara dos Deputados como responsável por revisar decisões de classificação de informações por tempo de sigilo. Pela proposta, esse tipo de informação terá sigilo máximo de quatro anos. O texto altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) e está em análise na Câmara dos Deputados.

O texto também reduz os prazos máximos de restrição de acesso à informação:
- ultrassecreta: de 25 para 8 anos;
- secreta: de 15 para 4 anos; e
- reservada: de 5 para 2 anos.

Nenhuma restrição, segundo a proposta, poderá ser superior a 8 anos. A qualquer momento, a Câmara dos Deputados poderá rever a classificação dada pelo Executivo pelo voto de 308 deputados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

#sigilo #transparência #verdade #política

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