Texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado por outras três comissões
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou em novembro projeto de lei que permite a renúncia de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o recálculo do benefício para o segurado que ficou trabalhando, ou voltou, e contribuiu por mais 60 meses.
A medida foi aprovada na forma do substitutivo do relator,
deputado Castro Neto (PSD-PI), para o Projeto de Lei 2567/11, do Senado, e 30
outros que tramitam em conjunto. A versão original do PL 2567 ampliava os
benefícios destinados aos aposentados que voltam a trabalhar. Atualmente, eles
têm direito, se for o caso, apenas ao salário-família e à reabilitação
profissional.
“Pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF),
compete ao Poder Legislativo definir se há o direito à desaposentação”, disse
Castro Neto. Segundo o relator, a medida é necessária para que as novas
contribuições obrigatórias pagas pelos aposentados que trabalham tenham reflexo
no valor dos benefícios.
Em 2016, sob argumento de que não havia lei a respeito, o
Supremo decidiu pela inconstitucionalidade da desaposentação – a possibilidade
de o aposentado pedir e obter na Justiça a revisão do benefício por ter voltado
a trabalhar e contribuir obrigatoriamente para a Previdência Social. A decisão
foi reiterada em 2020.
